Cachoeirinha cria fundo municipal para ações de reconstrução e resiliência climática
Na última quarta-feira (9), foi sancionada a Lei nº 5.290, que institui o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática (FMRRRC) em Cachoeirinha. O objetivo é centralizar e captar recursos para enfrentar os impactos dos eventos climáticos registrados no município em 2023 e 2024.
O fundo terá natureza orçamentária, financeira e contábil, com escrituração própria e prestação de contas obrigatória ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos de controle. A coordenação ficará a cargo do Gabinete do Prefeito e será acompanhada por um conselho consultivo e fiscalizador, composto por integrantes nomeados pelo Executivo Municipal.
Entre as finalidades do FMRRRC estão a reconstrução de infraestrutura urbana e rural, a recuperação de serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança, a melhoria das condições habitacionais da população atingida, a realocação de moradores afetados e o desenvolvimento de estratégias de resiliência climática.
As fontes de receita do fundo incluem recursos da União, do Estado, emendas parlamentares, dotações orçamentárias municipais e doações de pessoas físicas ou jurídicas, além de outras formas de repasse com o mesmo fim.
O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais para execução da lei e tem até 60 dias, a partir da data da publicação, para regulamentar o novo fundo.