Texto por Rita Trindade | Foto Divulgação
O plenário do Senado aprovou no dia 10 de junho o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual.
O projeto original é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas recebeu substitutivo da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi apoiado pelo próprio Paim. De volta ao Senado, o texto foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ), que ficou emocionado ao citar a filha Ivy, que tem Síndrome de Down, ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto.
O texto traz direitos para as pessoas com deficiência nas áreas de saúde, trabalho, mobilidade urbana, inclusão social, educação, turismo, esporte, cultura e emprego. Atende também reivindicações antigas, como proibir que instituições de ensino cobrem a mais de alunos com deficiência, além da reserva de vagas e adaptações em uma série de espaços da vida social, como estacionamentos privados e táxis.
Pela lei, uma pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira todas as áreas contempladas com a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão.
Trabalho – Empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Auxílio-Inclusão para quem exercer atividade remunerada. 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência.
Saúde – O FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses. Proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.
Educação – Instituições de ensino são proibidas de cobrar a mais de alunos com deficiência. 10% das vagas em instituições de ensino superior ou profissional. Obriga o poder público a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras.
Mobilidade – Reserva de 2% das vagas em estacionamentos. 5% dos carros de autoescolas e de locadoras de automóveis adaptados para motoristas com deficiência. 10% dos carros das frotas de táxi adaptados para acesso das pessoas com deficiência.
Moradia – Reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Cultura – Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados.
Turismo – Cota de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis.
Inclusão e cidadania – A lei foi feita para garantir o direito das pessoas com deficiência de serem incluídas na vida social em todos os aspectos. Boletos, contas, extratos e cobranças devem ser em formato acessível. Direito à pessoa com deficiência de votar e ser votada, em igualdade de oportunidades. Permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente ou formem união estável. 10% dos computadores de lan houses devem apresentar recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual.
“O foco, agora, não é mais compensar o que supostamente está errado com a pessoa, mas, sim, corrigir o que está errado com a sociedade, que a segrega por não ser capaz de derrubar as barreiras que impedem sua plena inclusão social. Hoje tenho o privilégio de enxergar que a inclusão das pessoas com deficiência interessa a todos nós e é urgente. Há quase 50 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Pessoas que nasceram ou que se tornaram deficientes devido a uma doença, um acidente, ou mesmo em decorrência da idade. Estou dizendo que, um dia, todos nós precisaremos de acessibilidade, porque, com sorte, todos nós envelheceremos.”
Fala do senador Romário