Texto e fotos por Rita Trindade
O PPCI é um plano de prevenção contra incêndios, criado pelo Corpo de Bombeiros, exigido por órgãos públicos para qualquer imóvel, a fim de proporcionar maior segurança às pessoas. Contudo, este mesmo plano é comumente utilizado para as diversas categorias de imóveis, desde as residências até as indústrias. Este é um processo que tem como objetivo proteger a vida dos ocupantes de edificações, através de ações que evitam a propagação do fogo e reduzem os danos materiais. Além disso, é um plano obrigatório a todas as edificações existentes, mesmo aquelas se encontram em situação de construção ou reforma (que possuir ampliação de área superior a 10% da sua área total).
O artigo 1.346, do novo Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do seguro em toda edificação (prédios e condomínios) contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Porém, o que muitos não sabem é que, para o seguro liberar o pagamento do valor acordado para a indenização, é exigido o PPCI, e caso este esteja irregular, o pagamento não é liberado. A falta do PPCI e do Laudo de Prevenção Contra Incêndio também acarretará multas mensais, de valor progressivo (ou seja, praticamente dobra os custos e despesas) até sua regularização.
O Corpo de Bombeiros, através de seu alvará de regularidade, dá uma maior tranquilidade aos moradores. O PPCI é amparado pela Norma Regulamentadora n° 23, do Ministério do Trabalho, mas cada estado tem sua normatização própria, de acordo com suas características e peculiaridades. Em nosso estado, o PPCI está vigente desde 1997.
ACC promoveu palestra sobre PPCI
No dia 24 de setembro a Associação Comercial de Cachoeirinha (ACC) promoveu um encontro para esclarecer pontos importantes sobre a Lei Estadual nº 14.376/13, a chamada lei Kiss. Empresários de diversos segmentos do município estiveram presentes na Câmara de Vereadores de Cachoeirinha para ouvir o Tenente André Delziovo da Cunha que elucidou questões relevantes sobre a lei.
Os empresários da cidade questionaram o Tenente André Cunha pela aparente demora do Corpo de Bombeiros para liberar o PPCI na cidade. O Tenente, por sua vez, alegou que em média o prazo de análise de PPCI é de 45 dias e lembrou que o Corpo de Bombeiros conta com apenas duas pessoas para fazer essa análise.
Principais mudanças
Segundo o Tenente, as principais mudanças na lei Kiss são a exigência do plano de emergência, a cobrança do controle de material de acabamento e revestimento, a segurança estrutural do prédio, o controle de fumaça e o acesso de viatura a edificação. No caso de prédios antigos, os proprietários terão 24 meses para adequação a nova medida. Impossibilidades serão analisadas caso a caso. Durante pouco mais de uma hora e meia o tenente esclareceu diversas dúvidas do empresariado, embora bastante elucidativa, muitos dos presentes ainda ficaram com questionamentos sobre a lei Kiss. A ACC se colocou à disposição para encaminhar as perguntas não respondidas para o Tenente para os devidos esclarecimentos.